ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 16-09-2015.

Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Waldir Canal. Após, foi apregoado o Ofício nº 928/15, do Prefeito, encaminhado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 018/15 (Processo nº 1703/15). A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Airto Ferronato, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia quatorze de setembro do corrrente. Também, foi apregoado o Memorando nº 040/15, de autoria de Engº Comassetto, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, nos dias nove e dez de setembro do corrente, na Segunda Reunião da Coordenação-Executiva da Sexta Conferência Nacional das Cidades, em Brasília – DF. Após, foi apregoado o Memorando nº 045/15, de autoria de Engº Comassetto, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, nos dias dezesseis e dezessete de setembro do corrente, na Quadragésima Sexta Reunião do Conselho Nacional das Cidades, em Brasília – DF. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 007/15, de autoria de João Bosco Vaz, informando que seu não comparecimento nos dias quatorze e quinze de setembro do corrente ocorreu em função de ter estado acompanhando familiar em tratamento de saúde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Sofia Cavedon e Clàudio Janta. Na ocasião, o Presidente registrou o transcurso, no dia quinze de setembro, do aniversário de Tarciso Flecha Negra. Às quatorze horas e cinquenta e um minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Kevin Krieger, solicitando o adiamento da discussão, por três sessões, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11 (Processo nº 3295/11). Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração da ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/14 (Processo nº 0217/14), por vinte e cinco votos SIM e dois votos NÃO, após ser discutido por Marcelo Sgarbossa, Rodrigo Maroni, Lourdes Sprenger, esta duas vezes, e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada por Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 012/14, Clàudio Janta cedeu seu tempo de discussão a Lourdes Sprenger. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 041/13 (Processo nº 2829/13), discutido por Fernanda Melchionna e Clàudio Janta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 005/15 (Processo nº 0650/15), por vinte e três votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido por Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Kevin Krieger, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada por Fernanda Melchionna, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção Clàudio Janta. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 005/15, Prof. Alex Fraga cedeu seu tempo de discussão a Sofia Cavedon. Após, foi apregoado o Memorando nº 042/15, de autoria de Márcio Bins Ely, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, nos dias dezesseis e dezessete de setembro do corrente, em reuniões da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, em Brasília – DF. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 280/14 (Processo nº 2994/14), por vinte e quatro votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 093/15 (Processo nº 1091/15), por vinte e sete votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 267/14 (Processo nº 2873/14), por vinte e sete votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 267/14, Mauro Pinheiro afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 043/14 (Processo nº 3012/14). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 231/14 (Processo nº 2509/14), após ser discutido por Lourdes Sprenger e Waldir Canal. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Lourdes Sprenger, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 026/15 (Processo nº 1418/15). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 02, assinada por Idenir Cecchim e Lourdes Sprenger, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/13 (Processo nº 2184/13), e foi aprovado Requerimento de autoria de Lourdes Sprenger, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/13 (Processo nº 2184/13), após ser discutido por Lourdes Sprenger. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/13, por vinte e um votos SIM, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/13. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/13, por dezenove votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 022/14 (Processo nº 0809/14). Após, foi aprovado o Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 057/15 (Processo nº 0584/15). Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 032/14 (Processo nº 2203/14). Em Votação, esteve o Requerimento nº 109/14 (Processo nº 2743/14), o qual, após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon e Clàudio Janta, teve sua votação suspensa por falta de quórum deliberativo. Durante a sessão, Kevin Krieger manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Idenir Cecchim, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro, Paulo Brum e Jussara Cony e secretariados por Jussara Cony. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero usar o tempo de liderança do PSOL, falando em meu nome e em nome do Ver. Prof. Alex Fraga, para trazer três temas a esta tribuna. O primeiro deles é a nossa solidariedade ao funcionalismo público estadual, que está sendo atacado não só neste momento, já foi vítima de salários parcelados. Nós já fizemos o debate de uma política lamentável do Governo Sartori, de chantagear a opinião pública para um conjunto de projetos que retiram direitos, parcelando salários, quando na verdade o Governo teriam outras alternativas para combater a crise econômica – uma delas é a questão da dívida absurda que o Estado do Rio Grande do Sul tem com a União; uma dívida que já foi paga e que continua sendo paga todos os meses, que foi contraída em R$ 9 bilhões; já soma R$ 50 bilhões, que foi acordada no tempo do Governo Britto e Fernando Henrique numa taxa de juros flutuantes que massacra os gaúchos. Mas além delas poderia ter utilizado os depósitos judiciais temporariamente, combatido a sonegação, buscado alternativas concretas para garantir o mínimo aos nossos servidores que são os seus salários. Na tarde de hoje, para completar, nós vemos que a Assembleia vai votar um projeto absurdo que ataca a aposentadoria dos funcionários públicos com a criação de um Fundo de Previdência Complementar. Os Fundos de Previdência Complementar que tem sido, via de regra uma forma de os governos reduzir as aposentadorias e atacar direito dos servidores, e mais que isso, criar um outro filão para os bancos utilizarem recursos da poupança dos trabalhadores para os grandes negócios da elite. Tem sido assim na Previ que é o maior fundo de pensão da América Latina, tem sido assim em boa parte dos fundos de pensão que vêm imbuídos dessa lógica neoliberal de transformar tudo em ativos financeiros, inclusive, Ver. Paulinho, a aposentadoria dos trabalhadores. Isso é inaceitável. Assim como os projetos que xinguem a FEPPS e a Fundergs, que inclusive esta Câmara se posicionou a partir de uma Moção contra as extinções das duas fundações.

E agora nós tivemos notícia de que a Assembleia fará uma votação a portas fechadas. É mais um ataque aos trabalhadores, que obviamente, diante da gravidade da situação, ontem fizeram uma mobilização muito expressiva, sim, na Assembleia para garantir com que os seus direitos não fossem rifados pela ampla maioria dos Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul. E é necessário fortalecer essas lutas dos trabalhadores para derrotar esta política que quer culpabilizar e colocar nas costas dos trabalhadores a crise econômica, assim como nós vimos nesse pacote que o Governo Dilma lançou esta semana que é um pacote de ataque a direitos fundamentais da nossa população, seja a questão dos cortes de verbas do Minha Casa, Minha Vida, dos cortes de verbas dos programas sociais, seja a tentativa de mais uma vez se criar um imposto e não atacar o âmago da questão que é a taxação das grandes fortunas, que é o combate à sonegação, que é a auditoria da dívida pública. Enfim, nesses um minuto e meio que me sobram, eu queria falar da audiência pública do Cais Mauá, que está chamada para sexta-feira, e já cobrar o Governo, Ver. Kevin Krieger, porque nós recebemos um ofício apregoado dia 20 de agosto, para o Prefeito Municipal, assinado pelo Movimento Cais Mauá de Todos, que diz o seguinte: “Exmo. Sr. Prefeito, novamente requeremos a participação do Movimento Cais Mauá de Todos, na mesa de audiência sobre o projeto do consórcio Cais Mauá, marcada para o dia 18 de setembro próximo, na sede do Grêmio Náutico União. Solicitamos também que a audiência ocorra em local mais próximo do objeto de debate e de mais fácil acesso através do sistema de transporte público, visando assim a proporcionar iguais condições de acesso a toda a população interessada. Sugere-se, por exemplo, o Auditório Araújo Vianna, com capacidade para aproximadamente 3 mil pessoas – mais do que o dobro da capacidade do Grêmio Náutico União – e localizado em área amplamente atendida pelo sistema público de transporte, com corredores exclusivos, que facilitam o deslocamento em horários de pico, como o que a audiência foi agendada, às 19h de uma sexta-feira. Tendo em vista o fato de o primeiro requerimento não ter recebido resposta até o momento, requeremos resposta à presente solicitação no prazo máximo de 15 dias a ser dado através do e-mail caismauadetodos@gmail.com. Atenciosamente, Katia Suman, jornalista; e Jacqueline Custódio, advogada.”

Então eu quero cobrar do Governo uma resposta concreta, porque nós estamos vendo que os movimentos estão criticando esse projeto, Presidente. Os movimentos estão organizados, mostrando que não querem transformar o nosso espaço do Cais em um espaço para especulação imobiliária, para shopping center, para adensamento, que, na verdade, vai aumentar os problemas de trânsito na região, mas, muito mais do que isso, fortalecer uma lógica de espaço de convivência privada, ao invés de uma revitalização que sirva ao interesse público da população. Mais do que isso, a posição autoritária e antidemocrática da Prefeitura de não fazer em um espaço centralizado, próximo, para que as pessoas possam participar; de não responder um e-mail enviado pelos movimentos que estão reconhecidos há anos, fazendo mobilização na cidade de Porto Alegre para que haja debate, para que haja democracia. Então eu cobro, desta tribuna, uma resposta do Governo Fortunati sobre esse ofício e sobre o projeto de Cidade, que nós, infelizmente, estamos vendo que é um projeto entreguista.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna em tempo de liderança do PCdoB para trazer a esta Casa o resultado que considero, inclusive como profissional da saúde, extremamente positivo. Nós tivemos, na segunda-feira de manhã, na Assembleia Legislativa, um momento muito importante da Frente Gaúcha em Defesa da Saúde Pública. São amplos setores de usuários profissionais, trabalhadores em saúde, gestores, prestadores públicos filantrópicos. Nós fomos representados – e muito bem – pelo nosso Presidente Mauro Pinheiro, que interveio, não só como Presidente desta Casa, mas também como Presidente do Parlamento Metropolitano da Grande Porto Alegre, que, aliás, está junto com as outras entidades como componente da Frente. Eu também fiz uma intervenção em nome da União Brasileira de Mulheres pelo significado na saúde das mulheres, não só porque em todas as profissões somos maioria, mas também somos as grandes usuárias do SUS, porque cuidamos do mundo; nós é que vamos com nossos filhos, ancestrais, nossos descendentes na busca de um SUS de qualidade para todos. Depois o nosso Presidente teve outra atividade aqui na Casa e me designou e, então, eu acompanhei, em nome do Parlamento Metropolitano e desta Casa, uma audiência que tivemos com o Secretário da Casa Civil, Márcio Biolchi, e o Secretário da Saúde que participou da audiência.

Vou relatar o teor da carta encaminhada ao Sr. Governador e que será encaminhada ao Ministério da Saúde, Governo Federal, através de uma audiência que a Frente está marcando com o Ministro da Saúde –, que diz o seguinte: a saúde do povo gaúcho clama por socorro. Os municípios, os hospitais públicos e filantrópicos e os trabalhadores da saúde também clamam por socorro. Nós acreditamos no SUS. Com dedicação e generosidade, fazemos esforços muito além das nossas possibilidades para garantir o direito constitucional à saúde do nosso povo. Sempre apostamos no diálogo, na responsabilidade solidária e no planejamento responsável. Por este caminho, alcançamos pela primeira vez, no ano de 2013, um efetivo compartilhamento do financiamento à saúde por parte do Governo do Estado. Foi assim que começamos a descortinar um horizonte mais promissor, com o esforço na Atenção Básica, mais disponibilidade de leitos e atendimentos de média e alta complexidade mais próximos da população. Por este caminho, a sempre difícil situação financeira dos hospitais começou a ser revertida. Foco aqui de novo que, pela primeira vez, no ano de 2013, se iniciou o efetivo cumprimento da Constituição Estadual.

Mas este cenário não existe mais. A irregularidade na transferência de recursos contratados junto ao Governo do Estado, registrada a partir do quarto trimestre de 2014 e agravada em 2015, obriga municípios e hospitais a reduzir serviços e a fechar leitos.

Eu vou passar a íntegra da carta para a nossa Taquigrafia, para termos nos nossos registros, porque o meu tempo quase que finda, e eu preciso dizer as reivindicações feitas junto ao Governo do Estado.

Junto ao Governo do Estado, reivindicamos: repasse regular e mensal aos hospitais e municípios no percentual de 12% da receita, determinado pela legislação em vigor – está na Constituição do Estado, e a primeira emenda à Constituição foi desta Vereadora, quando era Deputada, no ano de 1998 –; garantia de aplicação prioritária de novos recursos na saúde; manutenção, nos contratos junto à rede hospitalar, do aporte de recursos livres e essenciais para o custeio da defasagem nas tabelas de procedimento e imediata regularização dos repasses do IHOSP; não redução dos quantitativos de serviço e do seu respectivo valor de financiamento, quando da renovação dos contratos com a rede hospitalar.

E junto ao Governo Federal, reivindicamos: a manutenção da regularidade nos repasses dos recursos contratados; a retomada dos níveis históricos de participação da União no financiamento global dos serviços de saúde pública, o que importa em efetivo esforço para alocação de maiores fatias do orçamento federal no Ministério da Saúde; ação urgente no sentido da revisão da política de confinamento das Unidades de Pronto Atendimento – UPAS. Por fim, conclamamos a união de nosso povo na defesa e no direito à saúde.

Na intervenção que fizemos, particularmente, em nome da União Brasileira de Mulheres, enfocamos muito a necessidade de mais aporte de recursos, com a aprovação do projeto de emenda de iniciativa popular de 10% da receita tributária bruta. Não ser aprovada a retirada da prioridade dessa emenda do Sr. Eduardo Cunha, pois é uma emenda nociva à saúde do povo brasileiro, porque quer apenas 10% da receita tributária líquida e o resto em emendas parlamentares. O SUS não quer viver de emendas parlamentares. O SUS quer dinheiro dos impostos que pagamos através de emendas que garantam o financiamento e a gestão do Sistema Único de Saúde.

Demos enfoque para taxação das grandes fortunas; e também foi muito discutido, Ver. Mauro Pinheiro, a volta da CPMF, que eu, particularmente, acho que tem que ser de uma forma que os tributos recaiam naqueles que têm mais e não recaiam na população. Então, é um pouco do significado da participação da nossa Câmara Municipal e do Parlamento Metropolitano, nessa importante Frente em Defesa do Sistema Único de Saúde. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero parabenizar, Ver. Cassio Trogildo, o aniversário do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, que foi no dia 15 de setembro, em cuja festa fomos representados pelo Ver. Reginaldo Pujol, que é Conselheiro e representou esta Casa. Parabenizo também, Ver. Kevin Krieger, o nosso grande Vereador, Tarciso Flecha Negra, que, por coincidência, nasceu no mesmo dia do aniversário do Grêmio: ele nasceu dia 15 de setembro de 1951, e o Grêmio foi fundado em 15 de setembro de 1903. O Ver. Tarciso Flecha Negra foi um grande jogador do Grêmio, onde se sagrou campeão mundial; ele é um ídolo do Grêmio. Parabéns ao Ver. Tarciso, ao Grêmio e à torcida do Grêmio.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu, em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores, tomo a liberdade de ler – Ver.ª Fernanda, Vereadores do PTB – a nota unitária que o PT, o PCdoB, o PTB e o PSOL tiraram em relação à mobilização e aos eventos ocorrido ontem na Assembleia Legislativa. Essa diversidade de partidos é importante porque mostra o quanto ainda estamos longe de ter diálogo, de os Governos terem capacidade – em pleno século XXI – de respeitar e dialogar com as categorias organizadas.

Então, a nota diz o seguinte: O bloqueio de acesso à Assembleia Legislativa ao longo do dia aconteceu em consequência da falta de diálogo e da intransigência do Governo Sartori, que se recusou a ouvir os insistentes apelos do movimento e das bancadas de oposição para a retirada da urgência dos projeto polêmicos; as bancadas de oposição, há vários dias, insistem na retirada da urgência e apelam para que o Governo estabeleça um diálogo, não só com as entidades representativas dos funcionários, mas também com os demais Poderes, buscando consenso por alternativas para a crise das finanças. Vejam, chama a atenção para os demais Poderes, porque quem paga a conta hoje, com confisco de salário, são apenas os salários são apenas os salários baixos do Executivo. Vejam que hoje entraram mais R$ 400,00, dá menos de R$ 2 mil; e 70% do funcionalismo recebem menos de R$ 2 mil! Não é possível o Estado do Rio Grande do Sul aceitar que salários baixos sejam parcelados.

Segue a nota: as bancadas de oposição reconhecem que o movimento é ordeiro e buscou, desde as primeiras horas da manhã, a negociação com o Governo do Estado. Nesse sentido, manifestamos nossa total solidariedade com a coordenação do movimento unificado, que, além de manter uma manifestação pacífica, reuniu-se com o Presidente da Assembleia e as Lideranças partidárias e produziu um acordo vitorioso, ao garantir o compromisso dos representantes do Governo com a retirada do Pedido de Urgência dos projetos que deveriam ser votados na terça-feira. As Bancadas do PT, do PCdoB, do PTB e do PSOL reafirmam os seus compromissos históricos com a democracia e o pleno funcionamento das instituições democráticas. Portanto, manifestam seu total apoio ao acordo produzido pela coordenação do movimento unificado e respaldado pela assembleia-geral realizada na Praça da Matriz, de desbloqueio do acesso à Assembleia Legislativa, com a concomitante retirada dos Regimes de Urgência por parte do Governo. Reafirmamos os nossos compromissos com a discussão dos temas em debate, a partir da retirada desse Regime de Urgência, como do projeto de criação da Previdência Complementar, da extinção de fundações e as demais propostas do Governo Estadual.

Eu quis manifestar a nossa posição com as palavras desses quatro partidos, porque esta questão não é e não pode ser tratada como partidária, Governo e oposição. Nós vivemos um momento dramático no Estado do Rio Grande do Sul, em que a base do Governo, lamentavelmente, concorda e opera, por exemplo, com que os depósitos judiciais só sejam votados, a sua ampliação ou a ampliação do seu uso, quando forem votados outros projetos. Isso é irresponsável e perverso com o funcionalismo estadual! Pegue-se esse dinheiro que está investido no sistema bancário e use-se para pagar salários. E repito: 70% do funcionalismo recebem salários menores do que R$ 2 mil! É inaceitável que o Governador continue parcelando, colocando os trabalhadores em condições de miséria no Estado do Rio Grande do Sul, fazendo essas opções e chantageando para aumentar impostos.

E a unidade destas Bancadas – PcdoB, PT, PSOL e PTB –, certamente ampliada com posições individuais de outras bancadas, reafirmam isso: há instrumentos para o Governo do Estado governar, sim, e com calma, com diálogo construir uma nova governabilidade. Não aceitamos que os trabalhadores paguem a conta, dessa maneira, dessa situação caótica do Estado do Rio Grande do Sul.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, público que nos assiste através da TVCâmara, nós temos alguns fatos para narrar aqui, um que vem acontecendo no nosso Estado, a questão dos funcionários públicos, dos reajustes que o Governo vem fazendo na questão dos servidores. Saliento que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul vem seguindo uma cartilha nacional, uma cartilha da Presidente Dilma Rousseff, que se elegeu dizendo que não iria tirar direitos dos trabalhadores e dizendo que jamais iria retirar as conquistas do povo brasileiro, e, principalmente, as conquistas sociais do povo brasileiro. Aí, a Presidente edita um pacote – novamente, mais um pacote – mexendo no bolso do povo brasileiro, mexendo no bolso dos funcionários públicos e mexendo na economia do Brasil e, finalmente, mostrando a sua cara, a cara do seu Governo, destinando R$ 34,4 bilhões para quem é seu parceiro de fato, que é o sistema financeiro, que é o antigo empregador do Sr. Joaquim Levy – Ministro da Economia. Um governo que tem um déficit de R$ 30,5 bilhões e prepara um orçamento de R$ 60 bilhões em cima do povo brasileiro. Um orçamento de R$ 60 bilhões onde o Governo, novamente, vem com a grande saída que é aumentar impostos e criar impostos, como é o caso da CPMF, que agora não é mais para a saúde; agora é para a previdência. Agora, a CPMF vai para a Previdência Social do Governo, a grande caixa-banca do Governo, a grande caixa de Pandora do Governo, vai lá para esse caixa único sobre o qual ninguém tem controle, ninguém sabe o que faz. O Governo que já tirou dinheiro da saúde propõe tirar mais dinheiro da saúde ainda. A saúde que já está um caos. Aqui no Rio Grande do Sul, nós estamos vendo centenas de leitos fecharem, nós estamos vendo dezenas de UPAs que não conseguem abrir por falta de repasses da União, nós estamos vendo a precariedade em que se encontra a saúde no Brasil inteiro e principalmente no nosso Estado, e, agora, a Presidente, no seu pacote mirabolante, a Presidente corta dinheiro da saúde. E corta também R$ 4,8 bilhões do programa Minha Casa, Minha Vida. A Presidente corta investimentos de quem pode ajudar a economia a crescer, que é quem pode gerar emprego neste País, que é o setor da construção civil. E volta, novamente – volto a repetir aqui, porque essa é a política do Governo – a beneficiar o sistema financeiro, a beneficiar os seus amigos banqueiros. E não mostra nenhuma saída eficaz para essa crise. O Governo não faz a sua lição de casa, não corta nenhum Ministério, não corta o mal pela raiz. Em nenhum momento a Presidente, nesse seu pacote que só tira direito dos trabalhadores e direito do povo brasileiro, sinaliza concretamente para o Governo começar a crescer, a voltar para os trilhos, voltar a recuperar essa economia. Vem com uma coisa supérflua, uma coisa inexistente, uma coisa que realmente leva o povo para a rua, leva os trabalhadores a se angustiarem. Mas com muita força, fé e solidariedade nós vamos continuar lutando para que o Brasil cresça e se desenvolva e que parem de ocorrer as mentiras na política, principalmente as mentiras eleitorais. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h51min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLCL nº 020/11 por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO .

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Também, com acordo das Lideranças de oposição e de Governo, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação dos PLL nº 012/14, PR nº 041/13 e PLL nº 005/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO .

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0217/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, e seus componentes, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto (empatado);

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 03-06-15;

- adiada a discussão por duas Sessões em 10-08-15;

- adiada a discussão por duas Sessões em 17-08-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 012/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com palavra para discutir o PLL nº 012/14.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas. Há dez dias, quando tentamos votar este projeto, acabou sendo fixada a ideia de votar primeiramente o projeto do Ver. Reginaldo Pujol, mas hoje ele foi adiado. Portanto, agradeço ao Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, que fez um requerimento e colocou este projeto com sendo o primeiro na ordem de priorização. Agradeço, também, pela sensibilidade dos Vereadores – não lembro se consegui conversar com todos – que são favoráveis. É um projeto muito simbólico, Ver. Tarciso, porque ele revela, na nossa opinião, um grau de civilidade que nós temos que ter com os outros seres vivos. O que nós estamos fazendo aqui com este projeto? Ele foi uma sugestão de ativistas aqui de Porto Alegre, baseado nas experiências de outros Estados, no caso de São Paulo, proibindo que se instalem aqui empresas que utilizam os animais para testes em produtos supérfluos – eu diria assim –, como produtos de higiene e cosméticos. Para vocês terem uma ideia, quando um novo xampu é testado, ele é jogado nos olhos dos animais, para ver o quanto irrita os olhos. Na pele é feito da mesma forma. Estou aqui somente colocando alguns exemplos, para dizer que isso é uma crueldade que, nos dias atuais... E vejam, há toda uma outra linha de elaboração de fabricação de cosméticos e produtos de beleza e de higiene, que, justamente, fazem a seguinte propaganda: “Nós não utilizamos produtos testados em animais”. Então, é desse nível civilizatório que nós estamos tratando aqui.

A Ver.ª Lourdes, ativista da causa animal, inclusive fez uma pesquisa, junto à SMIC – me relatou a semana passada – que não há empresa estabelecida em Porto Alegre... Então, se há algum Vereador ou Vereadora com que, eventualmente, eu não tenha conversado, e tenha alguma preocupação com algum impacto econômico disso, algum desemprego, digo que não haverá. Mas fica o simbolismo e a ousadia de Porto Alegre, que neste caso está seguindo o exemplo de outros Estados, de não aceitar esse tipo de empresas, que em vez de buscar outras tecnologias e outras formas de testar seus produtos, testam justamente nos animais. É claro que sobre o teste no ser vivo – conversava há pouco com o Ver. Prof. Alex, que é biólogo, e com a Ver.ª Jussara –, a questão medicinal é uma outra questão. Há inclusive discussões acadêmicas sobre a questão de testes em animais na questão medicinal. Mas nós nem estamos tocando nisso; nós estamos aqui falando, especificamente, em cosméticos e produtos de higiene.

Quero agradecer, pois todos os Vereadores que consultei se mostraram favoráveis ao projeto. Então, com felicidade, espero que aprovemos, neste momento, este projeto e que sirva de exemplo a outras cidades que tenham empresas efetivamente instaladas para que, em breve, ou imediatamente, cessem essa crueldade aos animais e tenham essa sensibilidade. Nós estamos falando aqui de outros seres que sentem dor – eu acho que esse é o conceito que nós temos que trabalhar. O ser humano tem que estar sensível a outros seres, não somente aos seres humanos. Nós, da nossa espécie, subjugamos as outras, para um fim tão supérfluo como esse de que o projeto trata. Então, quero agradecer aqui e pedir a confirmação dos Vereadores que já se posicionaram – a grande maioria, com todos os que eu falei, pelo menos – favoravelmente ao projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para discutir o PLL nº 012/14.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Mauro Pinheiro, demais Vereadores, Vereadoras, colegas de trabalho da Câmara Municipal, público que nos assiste pela TVCâmara, pessoas que representam a causa animal, defensores dos animais, colegas Vereadores das mais diversas áreas, da assessoria de gabinete, pessoal da TVCâmara, auxiliares de limpeza, Guardas Municipais – temos diversos protetores e protetoras –, porque, na verdade, hoje essa causa transcende até mesmo aos protetores. Hoje discutir qualquer coisa relacionada à causa animal é ter a certeza de que 80% das pessoas se sensibilizam com esse tema. Não é por nada que tantas pessoas adotam, tantas pessoas tentam salvar, resgatar, e mesmo aquelas pessoas que não têm tempo para trabalhar, Carolina Albuquerque – tu que és uma protetora, além de uma ciclista – , também se sensibilizam com as causas, e por isso é fundamental trazer esses temas todo o tempo de forma pertinente.

E aí eu quero fazer uma saudação ao meu colega Marcelo Sgarbossa, uma figura muito inteligente por quem sempre tive muito respeito e tenho admiração pela sua sensibilidade para com os mais diversos temas. Mesmo não te reivindicando um protetor como o centro gravitacional do teu mandato, Marcelo, tu também trazes sempre temas muito relevantes para a causa animal. Tu tens os temas do ciclismo e da mobilidade urbana, direitos humanos e outros temas, mas tens trabalhando bastante pela causa animal. E eu fico muito feliz por isso, porque acho que esse deve ser um tema que de fato tome conta da reflexão de todos os Parlamentares do Brasil. Infelizmente, a realidade hoje... E tu trazes diversos temas que muitas vezes não são efetivos em Porto Alegre, como por exemplo que aqui não tem laboratório para isso, mas servem para reflexão, para que as pessoas reflitam sobre o papel das empresas. E aqui tu não só fazes um tema da relação da defesa dos animais – porque, se pegarmos fotos de cosméticos e da indústria de produtos de perfumaria que utiliza animais, se trouxéssemos fotos para verem como ficam os animais... –, tu fazes um debate, além disso, da futilidade mesmo, de como a espécie humana hoje retrocede.

Falar dos animais é falar de uma espécie superior à nossa, uma espécie que tem a nos ensinar. Talvez, se eles estivessem aqui ocupando o nosso espaço, as votações seriam superiores e muito mais qualificadas do que o ser humano é capaz. Infelizmente, a nossa racionalidade é também o que causa a nossa imbecilidade enquanto espécie humana. Só o ser humano é capaz de fazer experimento e utilizar como se fosse patrimônio próprio tudo o que é relacionado a terra, à natureza e aos animais; como se fosse nosso e só a nossa geração pudesse usar e ponto final.

Então, quero fazer te uma saudação muito especial pela tua sensibilidade com relação a esse tema. Acho que, além disso, tens que tentar seguir e levar esse teu projeto, apresentá-lo em outras Câmaras de Vereadores, para que outros Vereadores também façam isso como símbolo no Interior de Porto Alegre. Eu quero dizer que vou fazer propaganda de ti na Internet, vou fazer propaganda da tua iniciativa em todos os locais a que tenho ido.

Eu quero fazer aqui uma referência. Ontem estive lá no Bem-Estar Animal de Canoas, com o Prefeito Jairo Jorge, e quero dizer que foi uma das mais belas e bem-sucedidas iniciativas relacionadas à defesa dos animais que eu conheci no Estado.

Muita gente tem dito “ah, mas tu és Vereador de Porto Alegre”, e, assim como tu cumpres esse papel, que é inteligente, de gerar reflexão, que vai além de ser Vereador, eu também me coloco à disposição de outros Municípios por isso, Marcelo. Eu não tenho um voto em Canoas, mas é fundamental fortalecer as experiências que dão certo. É fundamental ajudar! Se passarmos ali na ponte...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. RODRIGO MARONI: ...de Cachoeirinha e tiver um cachorro agonizando, atropelado, nós, como seres humanos – porque Vereador não é um estado permanente – não podemos colaborar, porque somos Vereadores de Porto Alegre? Inclusive eu defendo que façamos uma discussão aqui, Marcelo – e eu quero a tua colaboração; é óbvio que não é o momento, já que o Estado está fragilizado –, tem que se discutir hoje um hospital público estadual, porque hoje, sabia que, em Cachoeirinha, um cachorro morre porque não tem a quem recorrer? Ou se leva a um ambiente particular, a uma ONG, ou morre. Em Viamão morre, porque não tem como a gente trazer para Porto Alegre, assim como não tem como levar para Canoas! Eu acho que, talvez, a experiência mais bem-sucedida que se tem seja em Canoas. Eu fui ontem lá conhecer e fiquei absolutamente impressionado com o trabalho! Parabéns, Marcelo! Parabéns por estares junto nessa causa!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLL nº 012/14.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; público que está presente aqui para aguardar o resultado do projeto do nosso colega Sgarbossa, eu também quero fazer esclarecimentos de que esse método de pesquisa que vem há mais de 300 anos sendo utilizado em animais hoje teve alteração nas resoluções federais, e nós queremos dizer que existe uma distinção entre pesquisa para cosméticos e produtos de higiene e pesquisa nas universidades para fins de medicamentos entre outros, que é a mais agressiva.

Eu quero dar uns números aqui. Nós temos 230 institutos credenciados no País, sendo que 154 estão com seus registros em andamento, 76 foram deferidos, em torno de 33%; então está regulamentado, mas as pesquisas existem.

Também temos 146 universidades que podem pesquisar, mas aguardam análise final de autorização, e 50 institutos ou laboratórios, sendo que 34 têm comissão de ética, e essas comissões de ética têm entidades protetoras que eu gostaria muito de conhecer e que não aparecem externamente, mas que fazem parte dessa Comissão de Ética que usa animais para pesquisas ou vivissecção. E ainda nós temos, de pesquisas resultantes, 153 que não são oficializadas pelo Governo, 34 sem comissão de ética. Então, vejam bem o que os animais podem passar nesses meios; ou ainda, dos que usam animais, mas que buscam meios alternativos para substituí-los, apenas dez estão nesse contexto para mudar.

Também quero dizer que a Anvisa criou uma resolução em agosto do ano passado, permitindo ou dando um período de até cinco anos para pesquisa de cosméticos e de higiene em métodos alternativos, que pode ser um software... Então essa regulamentação é resultante de quê? Desde a invasão dos laboratórios onde pesquisavam usando os cães da raça beagle. A repercussão nacional foi muito grande, e então a Anvisa correu e se atualizou, o que era já uma demanda que se tinha no País. E isso já vem sendo bem discutido externamente, e que eu lembre, aqui nesta Casa, desde 2004, quando o movimento gaúcho fez grandes defesas contra a vivissecção.

E quero salientar ainda que há o Projeto de Lei nº 438/13, para o qual nós demos a nossa pequena contribuição, que é um projeto que saiu do Senado para ir para o Congresso, proibindo de vez o uso de animais em testes de produtos e cosméticos, que se tornará, se Deus quiser, uma lei nacional regularizando tudo. Quanto ao projeto do meu colega Sgarbossa, que eu tenho um grande respeito, é um projeto que não vai alterar nada no Município de Porto Alegre, por quê? Nós não temos empresas registradas com o CNPJ, com o Alvará, no Município para este tipo de pesquisa, nós temos nas Universidades, Fundação, na própria UFRGS, eu acho que é onde o Sgarbossa é professor, temos lá os laboratórios de pesquisa com animais. Na PUC e também numa Fundação que eu sei que pesquisam com ratos. Esta lei ela dá visibilidade, é o que tem de positivo, se alguém quiser vir fazer pesquisa em cosmético, já tem a Resolução Federal e também teria que ter o registro aqui em Porto Alegre, essa lei da visibilidade para não ocorrer, e também os 24 meses. Ver. Sgarbossa, já que eu vou votar a favor desta lei, mesmo que ela não tenha repercussão de imediato, seria só se viesse alguém se instalar em Porto Alegre, tirar os 24 meses. Então, já que a lei é para a prevenção, vamos usar a prevenção. As pesquisas continuarão sim, nas Universidades, porque por mais que nós tenhamos uma lei federal que considera maus tratos, crime, não temos como impedir esse tipo de pesquisa, neste momento, dos animais com relação a medicamentos, entre outros, se eu destacar aqui é bem difícil para nós que somos da causa animal, defensores, aceitar o tipo de pesquisa em prol, dizem os pesquisadores, da melhoria da saúde humana, e é nesse sentido que ainda teremos muitos animais em sofrimento. Eu me associo a ti, Ver. Sgarbossa, que é professor da Universidade, para mexer com as nossas Universidades e ver se, realmente, precisa usar tantos animais para esses testes onde têm muitas contradições...

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger prossegue a sua manifestação de discussão do PLL nº 012/14, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Clàudio Janta.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Têm muitos estudos que reprovam esse tipo de pesquisa, não na sua totalidade, que não deveria ser continuado. Nós sabemos a força que existe para esta continuidade, teríamos que ter uma agregação muito grande de vontade política, junto da Anvisa, do Senado e do Congresso, para que, no País, nós excluíssemos essas pesquisas ou déssemos um prazo, como foi dado agora, de até cinco anos para que todos os pesquisadores se atualizem e passem a utilizar métodos alternativos para produtos de cosméticos e de higiene.

Queremos dizer também que nem todos os tipos de pesquisa – nós citamos o percentual – estão regulamentados, nem todos têm autorização, nem todos têm Conselho de Ética. Esse Conselho de Ética tem uma entidade protetora, e eu gostaria muito que fossem nominadas aqui as entidades que fazem parte desse Conselho, porque nós queremos saber que tipos de pesquisas estão sendo feitos em nosso Estado, tratando-se de vivissecção, ou seja, pesquisas com animais. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 012/14.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esse projeto não é novo, está na Casa desde o ano passado. Foi protocolado logo no inicio do ano, no dia 30 ou 31 de janeiro, e vem, obviamente, tramitando, merecendo a análise das Comissões a que estava submetido. Entre elas, a primeira Comissão, obviamente, por determinação regimental, a que a matéria foi submetida, foi a Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Paulo Brum, do ano de 2014, quando eu era Presidente. Lá, o Ver. Elizandro Sabino manifesta a sua solidariedade com a posição da Procuradoria da Casa e declara a existência de óbice, impedindo a regular tramitação da matéria – isso em 4 de junho de 2014. Na Comissão, eu votei favoravelmente à posição do ilustre Relator, e vários Vereadores me acompanharam; o único voto discordante, foi do autor do projeto, Ver. Marcelo Sgarbossa.

O que diz o Parecer, agasalhado pela manifestação da Comissão de Constituição e Justiça? Parecer Prévio firmado por Cláudio Roberto Velasquez, Procurador-Chefe da Procuradoria Jurídica da Casa, depois de fazer uma análise, ele diz (Lê.): “Contudo, por força do que dispõe a Constituição da República, no artigo 24, incisos V e VI, compete à União e ao Estado legislar sobre produção e proteção ao meio ambiente. E a União, no exercício de sua competência, editou a Lei nº 11.794/08, que autoriza e regulamenta a utilização de animais em atividades de pesquisa científica em todo o território nacional. O projeto de lei, vênia concedida, tem conteúdo normativo que não se ajusta à normatização federal, incidindo em violação aos preceitos constitucionais antes indicados e extrapolando do âmbito de interesse local, de competência do Município.” Esse Parecer é suficientemente claro a respeito da matéria, especialmente agora depois que ouvimos a Ver.ª Lourdes dizer que não existe aqui em Porto Alegre ninguém que esteja fazendo pesquisa com essa finalidade que se pretende evitar. Para fazer esse tipo de pesquisa tem que se tomar uma série de providências por imposição da legislação federal e, inclusive, receber autorização da Anvisa, sem a qual ele não faz isso.

É óbvio que somos contrários a que se sacrifiquem animais, apenas por sacrificar animais. Mas a pesquisa cientifica, como a alimentação humana, abre uma porta enorme porque diariamente milhões de animais sejam sacrificados no mundo inteiro para que ocorra a alimentação. E algumas não, mesmo dessa intensidade, para fazer a pesquisa científica...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Inclusive, e especialmente a pesquisa que visa, em muitos casos, a produção de remédios, absolutamente necessário para a preservação da vida humana e mitigação das dores e assim por diante.

Então, como é do meu feitio, Sr. Presidente, eu não escondo meus votos. Eu já votei pela existência de óbice nessa matéria, vou reafirmar o meu voto que irei dar dentro em breve, quando a Casa, pelo seu conjunto de seu Plenário, for chamada a decidir sobre a mesma. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol e Ver. Nereu D’Avila, o PLL nº 012/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 02 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2829/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que inclui art. 29-A na Seção I do Capítulo II da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, determinando que as reuniões das Comissões e das audiências públicas por essas realizadas sejam transmitidas em tempo real pela internet e permitindo aos cidadãos que as acompanham enviar perguntas por meio eletrônico. Com Emendas nºs 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto (empatado);

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 10-06-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão, em 2ª Sessão, o PR nº 041/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PR nº 041/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero discutir o projeto do Ver. Alberto Kopittke, que, hoje, está em 2ª Sessão de discussão; não vai à votação ainda, mas eu acho que é um projeto que vem numa lógica de aumentar a participação e a transparência.

O projeto é bastante claro no que diz respeito à ideia de as nossas reuniões da Câmara de Vereadores serem transmitidas pela Internet, com a possibilidade de receber perguntas da população, colocações e transmissão em tempo real.

Eu fiz uma emenda, Ver. Alberto Kopittke, colocando também as Comissões Parlamentares de Inquérito, pois achamos fundamentais esses espaços, que também tratam de temas muito importantes. Nós tivemos a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a roubalheira na Procempa; agora, o Ver. Bernardino e um conjunto de outros Vereadores estão na CPI do Acampamento Farroupilha, e nós precisamos destes espaços. Esta luta contra a corrupção é uma luta que tem que ser permanente, mas, muitas vezes, nós vemos relatórios que isentam os Governos das responsabilidades e vemos a lentidão na punição dos corruptos e corruptores. A socialização destas informações, a publicidade, a possibilidade de a população acompanhar ajudam, pelo menos, na luta, na possibilidade de transformar a indignação contra a corrupção em mobilização, e, ao mesmo tempo, na possibilidade de acelerar julgamentos jurídicos que, via de regra, não são os tempos de toda a investigação ou todo o julgamento político. São medidas que ampliam a participação.

Queremos defender a nossa emenda, e, do ponto de vista das Comissões, concluo, Ver. Alberto, falando de uma experiência interessante que fizemos na CEDECONDH, no ano passado, quando o V. Exa. era Presidente e eu era integrante: fizemos uma audiência sobre a Bike Poa, e nesta audiência, vieram perguntas pela Internet. Estava recém começando a onda do WhatsApp, pelo qual eu recebi contribuições sobre o tema que estávamos discutindo naquele momento na Comissão, o que pode, obviamente, qualificar o conjunto das Comissões da Casa e o conjunto dos debates na Cidade. O que não ajuda a qualificar é a ausência do Governo nos debates. Ontem, na nossa audiência da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, que tratava da licitação do Bike Poa, um serviço bastante importante para a cidade de Porto Alegre, que mostrou que um amplo setor da população – são quase 500 mil viagens nestes cinco anos – utiliza esse serviço, mostra o espaço da bicicleta como meio de transporte, mostra a necessidade de haver uma integração das políticas de mobilidade urbana. Nós fizemos uma audiência, ontem, na Comissão de Direitos Humanos, requerida pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, e o Governo não veio. Então, nós temos que avançar, certamente, na transparência e na publicidade desses eventos. O projeto do Ver. Alberto Kopittke é muito importante, é salutar para que a Câmara possa ampliar os mecanismos de participação, mas a Prefeitura tem que fazer o dever de casa e comparecer às reuniões. A ausência da EPTC, ontem, nessa discussão foi um desrespeito com a Comissão de Direitos Humanos. A convocatória chegou em tempo hábil, a Prefeitura disse que não mandaria representação, não mandou ofício ao Presidente Mauro Pinheiro, não mandou ofício à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nós não recebemos nenhuma comunicação oficial do Prefeito com relação à audiência realizada ontem na CEDECONDH, não chegou nem na presidência e nem na comissão, a nossa assessoria da Comissão entrou em contato com a assessoria da presidência. E a discussão sobre o edital, que foi publicado em 31 de agosto, que ninguém localizava na Internet, um edital meio fantasma porque ninguém encontrava no site da EPTC, na verdade, mostra que o edital não propõe a ampliação do Bike Poa. Ao contrário, amplia só em dez estações, e não em 40, como estava veiculado em alguns meios de comunicação; não leva em consideração melhor proposta no conceito de menor preço para o usuário e melhor qualidade para a cidade de Porto Alegre; não avança em acessibilidade; não garante a substituição do uso do smartphone. Enfim, o que eu queria deixar registrado aqui é a ausência da participação da Prefeitura na tarde de ontem, repudiar – como Presidente da Comissão de Direitos Humanos – essa postura, e, depois, os encaminhamentos com relação ao tema dos alugueis de bicicleta daremos durante a semana, deixando muito claro o nosso registro de que a incompetência da Prefeitura não pode atingir os serviços. É necessário garantir a continuidade dos serviços, até se ter um edital decente, que corresponda às necessidades da cidadania, mas, até lá, que haja a prorrogação dos serviços para garantir à população de Porto Alegre o Bike Poa da nossa Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PR nº 041/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fui o relator deste projeto na CUTHAB e dei um parecer favorável para que ele viesse a plenário para trazermos esse tema à discussão. Na verdade, o Ver. Alberto pede que esse tema não seja votado hoje, mas que nós discutamos esse tema, porque nós estamos fazendo uma lei para nós mesmos. Nós estamos fazendo, na verdade, eu acho, um indicativo para a Mesa Diretora da Casa para que faça a transmissão das reuniões das Comissões. Eu presidi a CPI da telefonia e pedi que fosse feita sua transmissão, o que não foi possível. Nós tivemos, como a Ver.ª Fernanda muito bem lembrou, a CPI da Procempa, a CPI da invasão, a CPI do acampamento, temos reuniões das Comissões que são importantes, como do Orçamento, do reajuste da passagem, da própria CUTHAB e as próprias audiência públicas que tem nesta Casa que se transformariam em grandes audiências públicas com a transmissão ao vivo e com a interatividade da população. E várias vezes as Comissões, os Presidentes, os membros pedem que seja feita a transmissão dessas reuniões, assim como é feita a transcrição delas pela equipe de taquigrafia da Casa. Então eu acho que, na verdade, este projeto do Ver. Alberto vem com o intuito de que a Mesa Diretora da Casa acate isso e permita que nós façamos essa discussão. Eu acho que não cabe a nós fazermos uma lei para nós mesmos. Não cabe a nós fazermos uma lei para nós mesmos indicar o que temos que fazer. Agora, eu acho que é de interesse de vários membros desta Casa que se amplie a democracia nesta Casa, que as pessoas tenham acesso, como têm às sessões desta Casa – as pessoas acompanham semanalmente as sessões desta Casa ao vivo, e, as que não são ao vivo, as gravações dessas sessões –, elas acompanham o nosso trabalho, até para tirar esse rótulo que existe na sociedade de que nós não fazemos nada, mas nós sabemos o quanto trabalhamos. Nós sabemos o quanto trabalhamos no dia de ontem, com as Comissões reunidas; o quanto trabalhamos fora desta Casa, com as Comissões visitando in loco os locais, as pessoas, os Vereadores visitando os departamentos da Prefeitura, os bairros de Porto Alegre. Então, é importante que a população de Porto Alegre veja em tempo real o trabalho que, de fato, executamos, o trabalho que fazemos em função e em defesa do povo de Porto Alegre. Que isso não fique somente aqui dentro para nós, que o povo veja os trabalhos que as Comissões fazem, que muitas vezes são muito mais importantes que o trabalho nosso de plenário.

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Janta, agradeço as palavras de análise do mérito do projeto. O senhor tem toda a razão: não é um projeto de lei, é um projeto de resolução, exatamente para incluir no Regimento da Casa o que já foi feito na época em que se pactuou a transmissão das nossas Sessões, incluindo a transmissão das reuniões das Comissões e audiências públicas que a Casa organiza. Então, esse é o objetivo de um projeto de resolução, como me orientou aqui o Departamento Legislativo da Casa; para que isso se torne regra, e não mais exceção, para que não se tenha que pedir toda vez para tentar que seja transmitido. Esse é o intuito do projeto.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0650/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/15, que autoriza o Executivo Municipal permutar próprio municipal, localizado na Avenida Loureiro da Silva, nº 1.955, matrícula 144.225 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre, por imóveis particulares de propriedades da Sucessão de Aldo Besson, localizados na Avenida Diário de Notícias, Matrículas nº 46.520, nº 46.521 e nº 46.522, do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona desta Capital, para implantação da rotatória entre as Avenidas Diário de Notícias, Icaraí e Wenceslau Escobar.

Parecer:

- da CCJ. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-02-15 por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por três Sessões em 03-08-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 005/15. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 005/15.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esse projeto é um processo de permuta de área pública, na Av. Loureiro da Silva, Cidade Baixa – uma área importante, estratégica, mais de 2 mil metros quadrados, coberta com muito verde –, por uma área já utilizada pela Prefeitura de Porto Alegre. É essa a afirmação que nós temos do Líder do Governo e que está no projeto, áreas utilizadas para rótulas na Av. Diário de Notícias.

O meu questionamento, em primeiro lugar, é sobre a escolha do terreno: por que esse terreno? Aqui, na Cidade Baixa, nós já temos um impacto importante de um prédio enorme do outro lado da 1ª Perimetral, um prédio que, na minha opinião, não tem harmonia com a nossa Cidade Baixa, com a UFRGS, com essa ambiência, que é um prédio de estacionamentos da Melnick Even, se não me engano. Acho que, com isso, a Cidade Baixa está sendo impactada negativamente, portanto, temos que pensar compensações ambientais, espaços de respiradouro de ambiência, de vivência. Pensar que a Cidade Baixa é uma área da Cidade muito requerida pela população de Porto Alegre, bastante congestionada quando dos carnavais. Este ano o carnaval de rua voltou às ruas da Cidade Baixa, com milhares e milhares de pessoas brincando, foliões, famílias, e nós precisamos desafogar essa demanda de cidadania e de cultura. Então, essa área destinada para o empreendedor privado, possivelmente, venha a ser construída.

O meu segundo argumento é que nós temos uma Prefeitura que, em tese, é muito desesperada para construir escolas infantis, porque tem, Ver. Prof. Alex, uma demanda de oito mil novas vagas para quatro e cinco anos no ano que vem, a qual terá que atender, porque é matrícula obrigatória. Nesta sexta-feira, vem o Tribunal de Contas apresentar aqui o estudo que tem do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre, e a Prefeitura de Porto Alegre, com isso, Ver. Airto Ferronato, argumenta que precisa desalojar a Escola Porto Alegre, que é uma escola para meninos e meninas em situação de rua. E nós já apontamos que, no Centro da Cidade, e a prova está aqui, há áreas públicas muito adequadas, muito apropriadas para construir escolas infantis. Outro dia, apareceu no Fantástico que Porto Alegre tem 27 escolas infantis. Aqui está a área (Mostra mapa.): Rua Sarmento Leite, Rua Gen. Lima e Silva e Av. Loureiro da Silva. Uma enorme área pública municipal, que, certamente, acolherá muito bem uma escola infantil do Governo Federal, que tem recursos para tal, tem projetos para tal, Ver. Janta. Não é possível que a Prefeitura de Porto Alegre vai ceder, em troca de uma obra já construída, portanto, o proprietário, possível beneficiário, ele já aguardou, já cedeu, não tem nada de urgência. Uma área nobre como essa, verde, estratégica, para atender as crianças de Educação Infantil, e a Prefeitura dizendo que precisa terminar com o trabalho da escola para os adultos e jovens em situação de rua. Nós tentamos fazer um apelo ao Ver. Kevin Krieger. Afirmo que esse processo não tem nenhum debate com a sociedade, nenhum debate com o Conselho do Plano Diretor do Centro da Cidade, nenhum debate com a Cidade Baixa, nenhum debate com Orçamento Participativo, que eu conheça. Então, não tem aqui a manifestação, Ver.ª Jussara, da vontade popular da Região aqui. E, de outro lado, nesta Casa, apenas passou pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, lá em abril, e não havia óbice. Bem, essa é uma posição técnica, eu quero crer, mas não podemos discutir na Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude – CECE, por exemplo, Ver. Pujol, ou na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul – CEFOR, da qual não tenho a opinião sobre os valores – R$ 6 milhões, aqui foi avaliado o terreno e a troca de terrenos. Então, eu não sei, acho que a Câmara de Vereadores está votando às cegas se votar hoje. Minha proposição é o adiamento e, no mínimo, uma Reunião Conjunta das Comissões para ouvir a cidadania do Centro da Cidade, para ouvir o Plano Diretor, o Conselho do Orçamento Participativo. Porque, com certeza, há muitas outras áreas que o empresário pode receber em um lugar sem ser essa, que é estratégica e que atende a uma demanda da própria Prefeitura. Então, eu gostaria de fazer um apelo por mais debate, em especial com a cidadania e com todas as demandas aqui aprazadas.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 005/15.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: A Ver.ª Sofia já trouxe um mapa para os Vereadores e as Vereadoras analisarem; eu quero trazer dois elementos. O primeiro é de forma: os Vereadores falavam, enquanto a Ver.ª Sofia falava, e o Ver. Kevin, Líder do Governo, também nos falou, que essa rotatória já é utilizada desde 2009, portanto a Prefeitura também já havia feito compromisso de permuta. Bom, então é rasgar qualquer discussão com relação à independência e à Câmara analisar uma matéria. Porque se já está a rotatória sendo utilizada e a promessa já havia sido esse terreno na Lima e Silva, digamos que seja em 2009 e não 2008, nós estamos debatendo seis meses depois um negócio que a Prefeitura já está em tratativa e que manda para a Câmara de Vereadores dizendo que aqui está desde março, portanto tem que ser votado sem nenhum tipo de discussão com o Conselho Municipal do Plano Diretor, sem nenhuma audiência pública da CUTHAB, da CECE – e também é direitos humanos, segurança urbana, defesa do consumidor, várias comissões têm relação com a matéria. Eu acho que essa prática de acelerar, de colocar o 81 e não ter uma análise política dos projetos é muito complicada, porque aqui tem dois debates. O primeiro das características do bairro Cidade Baixa. Não vou nem entrar nas análises, nas avaliações, Ver. Kevin, que a Fazenda fez dos dois terrenos. De qualquer maneira, a questão é discutível. Nós estamos falando de uma área nobre da cidade de Porto Alegre que é o bairro Cidade Baixa. Num processo de ampliar o espaço da especulação imobiliária no controle dos bairros da nossa Cidade tem acontecido. Se falou da Melnick Even, ali ao lado da Praça Salvador Allende, se pode falar nos prédios que foram construídos no Menino Deus, no Bairro Petrópolis, na própria Cidade Baixa, que é um processo em que a Prefeitura vendendo o Índice Construtivo, autorizando projetos especiais – aliás, tirando da Câmara de Vereadores projetos de impacto 1 e 2 para discutir a causa em que a maioria na Prefeitura vai drenando e vai conduzindo os interesses da especulação imobiliária nos terrenos da Cidade.

Quando discutimos a Zona Rural, segunda-feira, era um debate que podia ser feito. Quando a Prefeitura não pode mudar a característica na força de um bairro, muda pela lei. E foi isso que aconteceu quando se tirou do Plano Diretor a Zona Rural, construindo mais um nicho de mercado na Zona Sul para especulação imobiliária. Que bom que voltamos atrás, segunda-feira, retomando um pedaço dessa área para valorizar a característica rural e de produção primária daquela região. Foi um processo de luta e de mobilização que conquistou ainda um espaço insuficiente. E essa luta nós também fazemos em outros espaços da Cidade. No bairro Cidade Baixa, nós lutamos sim contra os interesses da especulação imobiliária quando quiseram tirar a característica cultural do Bairro para garantir mais espaço para a especulação imobiliária. E nós fazemos sim quando vemos que um terreno desse porte não ser permutado pela Prefeitura sem nenhum tipo de consulta, sem nenhum tipo de espaço democrático para discutir com o bairro que tem característica, que tem tradição de debate de mobilização.

Além disso, outro elemento trazido foi a questão do terreno para a escola infantil. Nós estamos na luta em defesa da Escola Porto Alegre; então listamos para o Governo três terrenos que, no Centro, poderiam ser utilizados para a construção de uma nova escola de Educação Infantil, e a Prefeitura não só não demonstrou interesse por nenhum dos três terrenos que foram apontados como também pela ampliação de escolas infantis que já existem, como é o caso da escola infantil ali do Alto da Bronze, que poderia ser ampliada para garantir o aumento do atendimento às nossas crianças. O que nós vemos, na verdade, é uma lógica de higienização social, ou seja, uma lógica de atacar a única escola para a população em situação de rua em Porto Alegre, uma lógica que é inclusiva, uma lógica que usa, que entende a educação como parte dos projetos fundamentais para todos e todas. Infelizmente, nós vemos a lógica da Prefeitura no contrário. Esse projeto pode significar a ampliação da especulação imobiliária no bairro Cidade Baixa somada a uma lógica de atacar um dos poucos equipamentos para a população em situação de rua na cidade, que é a Escola Porto Alegre...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Todos sabem a nossa opinião contra o projeto, obviamente, mas nós queremos que esse debate seja feito com a Cidade. Insistimos, aqui na tribuna, no sentido de que uma reunião pública possa ser feita, que se envie isso para o Conselho Municipal do Plano Diretor para que o conjunto da cidadania possa discutir e intervir no tema. Mas nós vamos votar contrariamente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLE nº 005/15.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde. Quero cumprimentar o Presidente Mauro PinheIro; os Srs. Vereadores, as Sras. Vereadoras; o público que está aqui conosco e os que nos assistem. Eu venho a esta tribuna no intuito de esclarecer algumas questões que foram colocadas, inclusive algumas colocações que misturam uma coisa com a outra. A Ver.ª Sofia veio falar em relação a que esse espaço poderia ser cedido e lá ser construída uma escola municipal. Acho que o nosso Governo tem toda a tranquilidade de falar que é o Governo que mais construiu escolas infantis ao longo dos últimos anos na nossa Cidade. Mas entrando na discussão deste projeto, mais uma vez, a oposição vem a esta tribuna dizendo que nós estamos apressando a votação, Ver. Pujol. Este processo está desde março, e olha o tamanho dele, desde março. No mês de junho, este projeto veio à votação, e a oposição, Ver. Clàudio Janta, me solicitou que eu o retirasse de votação para eu poder analisar o projeto. Eu, prontamente, retirei o projeto, e agora depois do retorno do recesso, passado alguns meses, nós colocamos, novamente, em votação esse projeto. Para que as pessoas possam entender, o Município usou 2.880 metros do cidadão para fazer as rotatórias da Zona Sul, as rotatórias no entorno do Barra Shopping, no valor estipulado de R$ 6.114.000,00, e vem negociando com esse proprietário, oferecendo alguns terrenos. E todo esse processo, Ver. Clàudio Janta, passou em todas as áreas de controle e fiscalização do Município de Porto Alegre. Passou na Comissão de Avaliação de Imóveis, composta por servidores. Então, eu tenho toda a tranquilidade de dizer aqui que esse processo foi muito bem feito, não teve pressa nenhuma, e o Município está ganhando, Pujol, porque nós estamos colocando 2.400 metros quadrados, enquanto o Município buscou 2.800 metros quadrados e alguma coisa. Então, são mais de 400 metros quadrados que o Município leva de vantagem nesse processo. Além do que, qualquer construção se vier a ser feita neste espaço, vai ter que passar por diversas discussões como a oposição está pedindo. Ninguém chega e constrói alguma coisa do jeito que quer. Então eu fiz questão de fazer esses esclarecimentos pedindo apoio, para que a nossa base entenda a importância, porque faz cinco anos que o Município já utilizou, sim, e fez obras diversas na cidade de Porto Alegre e melhorou a qualidade de vida de toda a nossa Zona Sul.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) E é importante que se esclareça, que o terreno que a Prefeitura vai receber é fundamental para nós implantarmos os BRTs, justamente ali ao lado, nesses terrenos da sucessão de Aldo Besson.

O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kevin, como V. Exa. acaba de dizer, esse projeto não teve pressa; aliás, está até, de certa forma, atrasado, porque a rótula já está implantada. Quanto à duplicação da Av. Diário de Notícias, em que foi construída a primeira ciclovia da gestão do Prefeito Fogaça, aquela rotatória dependia dessa permuta. Então, na verdade, a permuta, na prática, já aconteceu; está sendo só institucionalizada, agora, pelo projeto de lei. É um equipamento que já está lá, implantado na Av. Diário de Notícias. Agora, a Av. Wenceslau Escobar, inclusive, está tendo uma duplicação, fruto de outra contrapartida.

O SR. KEVIN KRIEGER: Muito obrigado, Ver. Nedel e Ver. Cassio. Mais uma vez, agradeço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 005/15, por cedência de tempo do Ver. Prof. Alex Fraga.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Prof. Alex Fraga. Eu quis voltar, porque a população que não está aqui vai achar que um processo desta grossura ficou aqui nesta Casa sendo informado e tal. O Ver. Kevin consegue fazer uma boa pirotecnia quando quer... Este é um processo do Município, de tramitação dentro do Município, e não aqui no Parlamento. Desculpem, Município somos todos nós; Executivo e Parlamento. O processo do Executivo iniciou em 10 de outubro de 2012. O Sr. Aldo Besson fez a abertura do processo, solicitando serviço patrimônio e subserviço alienação. Ora, senhores e senhoras, a Prefeitura, sim, se deu o direito – e não só ela, mas várias áreas foram oferecidas, quanto ao laudo de avaliação, na Av. Diário de Notícias – de tramitar com esse processo. Tem impugnação, porque tinham feito errado, tem várias cópias aqui. O problema não somos nós: em 2013, 2014, o processo veio para cá quase dois anos depois– vamos precisar. Portanto, o Executivo teve tempo para fazer alienação, para fazer avaliação para o beneficiário escolher o terreno. Porque eu tenho certeza que a Prefeitura ofereceu outros. Só aqui nesta Casa foram votadas quase 50 áreas que a Prefeitura de Porto Alegre já está autorizada a alienar. Limpando esse mal-entendido, chegou nesta Casa agora em março deste ano e ficou até o início de maio na CCJ; em 7 de abril foi para a CEFOR, e foi pedido o art. 81. A CEFOR, a Comissão de Finanças não avaliou esse processo. Como a nossa Câmara vai assinar um cheque em branco? Porque nem a Comissão de Orçamento e Finanças avaliou os valores dos terrenos, se estão compatíveis, se não têm problema... Assim, não é nos respeitarmos como Parlamento! Desde abril, sem a CEFOR analisar, ele está no art. 81, ele está no limbo esperando a Ordem do Dia. Se houve pedido para ele não ser votado, eu não fiquei sabendo. Eu sou da Comissão de Educação, eu não faço invenção, trago elementos da área onde eu atuo. Sei que o Município precisa construir escolas infantis. Se ele construiu muitas, ótimo! Mas ele terá que atender 8 mil crianças no ano que vem. Sei que temos mais de 1.500 adultos em situação de rua. Amanhã tem ato da FASC por conta da terceirização. Os moradores de rua já devem ser mais de dois mil! O único equipamento com funcionários próprios que atende educação é a Escola Porto Alegre. Aí o Município quer o prédio da Escola Porto Alegre, numa situação grave como é a situação de rua, porque afirma que não tem onde colocar meninos e meninas em educação infantil. E aqui é um terreno perfeito para construir uma escola infantil, porque a afirmação da Secretária e do Prefeito é que no centro não tem onde construir escola infantil. Então eu quero fazer um apelo. A sociedade não opinou, quem veio brigar aqui por escola infantil não opinou; o Município, por que toma essas decisões, não sei. Mas não me parecem eficazes. Portanto, nós votaremos contra.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 005/15.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que tem certas coisas que se discute por discutir. Eu não viria aqui falar se não fosse provocado pela Ver.ª Sofia, sobre a CEFOR não ter se pronunciado. Imagina, Ver. Villela! V. Exa. é meu companheiro de CEFOR, o Ver. Bernardino também, o Ver. Nedel, que é o nosso presidente deste ano, e o Ver. Ferronato, que é um funcionário público de uma estirpe elevada e de uma inteligência também muito elevada. Ele foi meu colega de faculdade, mas eu não consegui alcançá-lo na inteligência, apenas na prática. Então, um processo como esse passou por uma avaliação de quem sabe fazer avaliação. Eu, o Dr. Villela, nosso ex-Prefeito, nosso colega Vereador, o Nedel, o próprio Ferronato e o Bernardino – Bernardino um pouco mais, porque é um corretor que trabalha –, nós não sabemos avaliar o quanto vale um terreno. Eu acredito nas avaliações que foram feitas e no acordo que foi feito na justiça. Querem mais que isso? Pelo amor de Deus! Isso não.

O resto que se falou aqui é ideológico. Esse negócio de altura do edifício, da frente... Acho que a Ver.ª Sofia confundiu um pouco. Cidade Baixa, ela pensa que é de prédios baixos. Não, Cidade Baixa é o bairro Cidade Baixa, não são prédios baixos. Então, eu acho que estamos fazendo uma discussão aqui desnecessária pelos elementos que se tem nesse projeto e nesse processo. É um processo muito bem detalhado, um processo muito bem avaliado e um projeto que veio para a Câmara mastigado. E nós entendemos, sim. A CEFOR não precisou fazer a reunião de avaliação e nem deveria avaliar, porque quem avaliou e quem fez um relatório muito bem feito foi a Prefeitura, o Executivo e o acordo na Justiça. Eu acho que está muito bem posto, acho que a própria Ver.ª Lourdes deu um parecer em cima do que Procuradoria falou. A Ver.ª Lourdes não emitiu um parecer só dela, emitiu um parecer que a Procuradoria da Casa já deu. Portanto, o que se fala nas Comissões, o que se poderia ter dito já está dito no processo e no projeto. Está pronto para ser votado. Acho que a Av. Diário de Notícias ficou muito bem qualificada e tenho certeza de que esse terreno também terá a discussão e o encaminhamento do uso na devida forma da lei e da boa convivência dos porto-alegrenses, da Cidade Baixa e de todos nós de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLE nº 005/15.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, eu fui relatora desse projeto na Comissão de Constituição e Justiça, ou seja, para avaliar a existência ou não de óbice de natureza jurídica. Então eu gostaria de esclarecer lendo o parecer (Lê.): “Esse parecer foi elaborado com base nos dispositivos do projeto de lei em questão, analisados pelos órgãos do Município, em especial da Secretaria Municipal da Fazenda, Comissão de Alienação de Imóveis – CAI, ficando o Executivo Municipal obrigado a destinar a área de imóveis permutados localizados na Av. Diário de Notícias para implantação da rotatória das Av. Diário de Notícias, Icaraí, Wenceslau Escobar, nos termos do expediente administrativo citado. Quanto à análise técnica, que comete a esta Comissão cabe destacar que a Constituição Federal preceitua a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme arts. 29 e 30. E a Lei Orgânica do Município consagra a autonomia do Município e sua competência para administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los conforme art. 9º, caput, e inciso IV. E a Lei Federal nº 866/93 – Lei de Licitações preceitua em seu art. 16, inc. I, que a alienação de bens da administração pública subordinada à existência de interesse público devidamente justificada será precedida de avaliação dependendo quando se tratar de imóveis de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. Nos casos da permuta, é dispensado este procedimento quando se trata de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo a avaliação prévia, art. 24, inc. IX da Lei Federal. No processo administrativo nº 00110561112.3 verificamos o atendimento destes dispositivos na Lei Federal, conforme Lei Orgânica do Município. E ainda com base em toda a manifestação de Procuradoria do Município, nós, aqui na Casa, Vereadores que estamos na Comissão de Justiça, elaboramos este parecer, pela inexistência de óbice, não isentando que os órgãos que emitiram pareceres anteriores são os responsáveis pelas informações e por suas atribuições constantes neste processo em suas manifestações.” Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 005/15.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a Ver.ª Lourdes foi modesta e não fez uma afirmação que me parece categórica: o seu parecer foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça. Guarda, inclusive, simetria com o parecer da Procuradoria, e a crítica que foi feita aqui de que o Executivo levou dois anos discutindo o assunto mostra a seriedade com que este assunto foi tratado na área municipal.

Ora, só quem não conhece Porto Alegre não sabe que ali, a confluência da Av. Diário de Notícias com a Av. Icaraí, era um problema seriíssimo que Porto Alegre tinha que todo o trânsito, Ver. Tarciso, entrava em colapso naquela área. Essa rótula foi feita na mais absoluta necessidade da organização do tráfego local e para dar fluidez ao trânsito. E o Município até, de certa maneira, se precipitou, se antecipando à consumação das negociações e já ocupou a área. Ele podia ser processado, inclusive, por ter ocupado, só não o foi porque houve todos esses entendimentos que acabaram redundando no projeto que agora nós vamos votar. Então o Vereador, Líder do Governo, já esclareceu perfeitamente bem. A Ver.ª Lourdes é uma das mais diligentes integrantes desta Casa, nós sabemos quanto ela é responsável nas suas posições, fez um belo trabalho e foi acompanhada por todos os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. Então não há mais que se discutir essa matéria. Criticar o Governo por ter gasto dois anos para estudar essa matéria e para fazer todos os levantamentos que tinham que ser feitos, e foram feitos, como bem reconhecem os exames técnicos que foram realizados? Criticar? Não, não cabe crítica nesse sentido, cabe, inclusive, aplauso nesse particular. E a nós que estamos desde março com a matéria na mão, depois desse Parecer da Ver.ª Lourdes, não cabe outro caminho, senão encaminhar a matéria para votação para definição e encerramento desse prolongado assunto que já desde ano encontra-se em discussão e agora nós, formalmente, vamos dar o toque final no mesmo, já que na prática o Município já tomou conta da área.

Só falta, na devida contrapartida, o particular que teve o esbulho da sua área, na melhor expressão jurídica, poder ocupar a área que lhe foi oferecida como contrapartida pela ocupação, sem indenização, da sua área para fazer a grande rótula da Av. Diário de Notícias, que nós precisávamos que fosse feita mais cedo e que felizmente já foi feita. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Memorando nº 042/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua participação de reuniões na CNPL – Confederação dos Profissionais Liberais, que ocorrerá no Distrito Federal, em Brasília, sobre projeto de lei para a obrigatoriedade da inclusão do CRECI nas transações imobiliárias de Porto Alegre, nos dias 16 e 17 de setembro de 2015.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLE nº 005/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, considerando que estamos, no presente momento, com 30 Vereadores presentes, solicito a alteração da ordem da priorização para que possamos, imediatamente, passar à discussão, primeiro, dos títulos, prêmios e homenagens.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2994/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 280/14, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Luiz Alberto Barichello.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 25-05-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 280/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1091/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/15, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Guacir de Llano Bueno.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 09-09-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 093/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

(A Ver.ª Jussara Cony assume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2873/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 267/14, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Antônio Cesa Longo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 03-06-15.

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Em discussão o PLL nº 267/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3012/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/14, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Grupo Habitasul.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 09-09-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 043/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores Prof. Alex Fraga e Fernanda Melchionna.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2509/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Semana de Conscientização Contra os Maus Tratos e o Abandono de Animais no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizada na semana que incluir o dia 4 de outubro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-08-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 231/14. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLL nº 231/14.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, fico muito feliz em ver mais um Vereador entrando no nosso rol de defesa da proteção animal. O Ver. Waldir Canal já conheço do tempo em que eu estava na Comppad, quando ele quis fazer uma ação sobre animais e nós fomos lá perto da PUCRS, onde nós temos um galpão de reciclagem muito conhecido, na Vila Bom Jesus, na Marli da Vila Pinto, onde ele tinha o interesse de fazer uma gravação. Fico muito feliz que o senhor tenha apresentado um projeto, embora no dia 4 de outubro nós já tenhamos várias programações, inclusive é o Dia Internacional e Municipal dos Animais, bem como já temos um prêmio também que é dado pelo Município para uma entidade, conforme já apresentei na CCJ.

Mas é muito importante que se tenha essa visibilidade. Toda vez que apresentamos um projeto aqui, não é para ficar nominado, é para tentarmos resolver toda essa lacuna que existe em se tratando de animais, por uma questão de saúde pública, porque temos uma procriação significativa. Nós temos pessoas também envolvidas, que necessitam de mais assistência social, nós temos animais alojados em locais inadequados. Então eu quero me somar e aprovar, pois todo projeto que envolve animais sempre vou aprovar. E que realmente que se faça uma comemoração com muitas esterilizações, muitos padrinhos ajudando para controlar a população, com a identificação de animais, que tenhamos essa força para que o Município crie um cadastro municipal de animais, evitando abandonos, que nessa semana se possa comemorar isso, não atendimentos limitados. Nós não queremos somente o atendimento para quem tem Bolsa Família; nós queremos atendimento um pouco mais amplo, como é em algumas outras cidades. Nós queremos políticas públicas para todos, não somente para o conhecido ou para meia dúzia. Então, eu quero lhe dizer que o senhor é mais um do nosso grupo da causa animal, e certamente votarei “sim”. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir o PLL nº 231/14.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu quero dizer que este projeto, essa proposição realmente visa a isso que a Vereadora acaba de referir, ela que é militante da causa. Eu apenas tento ajudar, não sou militante, mas tenho um cachorro, tenho um animal, tenho amigos militantes. E gostaria também de referir, Vereadora, um problema sério que está acontecendo na Cidade, que é o abandono dos animais. Em várias comunidades, em vários locais, nós vemos isso, seja através de uma remoção de famílias, que acabam deixando os animais para trás criando-se aqueles animais sem dono que acabam povoando as ruas. Seja a posse, sem conscientização, do animal – muitas pessoas compram um animal em pet shop ou ganham e depois acabam se mudando e abandonando o animal. Isso gera um problema de saúde pública, isso gera transtorno, isso tem causado um sofrimento muito grande para os animais, mas também para as pessoas que vivem e acompanham aquela situação, e acabam vendo que o Poder Público não tem braços, não tem tido sucesso de uma maneira eficaz no combate a esses maus-tratos. Então, colocamos na Semana o dia 4 porque é o Dia Internacional dos Animais, instituído pela Declaração Universal da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura – UNESCO. Então, dentro dessa Semana, já há atividades para outros temas, mas na Semana em si nós queremos chamar a atenção para o debate da posse consciente, do trato e também do cuidado por parte daqueles que têm animais. E não estamos falando somente de cachorro e de gato, estamos falando de cavalos que são abandonados, de outros animais que estão sofrendo agressões. Quando se fala de animais, se pensa só em cão e gato. Não é só isso, nós temos animais de outras espécies que estão sofrendo maus-tratos. Então, será uma Semana para essa reflexão, já que temos uma Secretaria aqui no Município, a SEDA, que trata da questão dos animais e que também tem a ver com a saúde humana, porque um animal bem tratado, bem cuidado não vai ser um vetor de doenças por aí afora. Seriam essas as minhas considerações, peço a aprovação dos colegas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº 231/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. LOURDES SPRENGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e votação do PR nº 026/15, passar à discussão e votação do PLCL nº 027/13, de minha autoria. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1418/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/15, de autoria da Verª Jussara Cony, que concede a Comenda Porto do Sol ao Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul – Sindifars.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-09-15 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 026/15 (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, após a discussão e votação do PLCL nº 027/13, passar à votação da Indicação nº 022/14, que é importante para a nossa Cidade. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger e do Ver. Idenir Cecchim, ao PLCL nº 027/13.

Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 027/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2184/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que altera o caput do art. 23, inclui arts. 23-A e 23-B e revoga o § 1º do art. 22, os incs. I a IV e o parágrafo único do art. 23 e os arts. 24, 25 e 26 da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, proibindo a comercialização de animais de qualquer espécie em estabelecimentos comerciais. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 02-07-14;

- adiada a discussão por duas Sessões em 24-08-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 027/13. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLCL nº 027/13.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, esse projeto foi discutido em uma audiência pública da CCJ; em uma reunião ordinária da COSMAM, com os representantes de pet shop, da Associação que faz a capacitação de quem trabalha com banho e tosa. Tivemos ainda uma reunião na Frente Parlamentar Porto Alegre Sem Maus-Tratos. Quais foram os encaminhamentos? Inicialmente, o projeto proibia essa venda nas pet shop e, sim, somente diretamente do criador. Devida as dificuldades do criador colocar à disposição, acatou-se as propostas de todos os debates de que pode vender nas pet shop, seguindo as normativas já existentes no Município, pela Lei nº 694, e ainda que sejam identificados, que sejam microchipados, que é fazer a identificação com a origem, porque muitos consumidores compram os animais, e estão achando que estão levando uma raça, por exemplo, um poodle é pequeno, o poodle cresce e fica grande, e aí a pessoa não entende, isso aí é um problema da origem, da cruza dos animais. Então, nós queremos incluir no Município essa normatização, mesmo porque têm muitos animais que as pessoas compram – há pouco disse aqui o Ver. Waldir Canal que também é do conhecimento dele – e as pessoas abandonam, e aí quem resgata é a pessoa física, é a protetora, porque aí o animal está malcuidado, não dá para retornar ao comércio. Então, nós queremos é evitar o abandono, normatizar, evitando os maus-tratos, porque muita gente coloca animais numa gaiolinha e eles ficam nela a semana inteira, não tem bem-estar nenhum, e isso já está amplamente discutido com o comércio, mediante esses eventos que nós tivemos na Câmara. Estão todos no site da Câmara de Porto Alegre, tratando de cães e gatos. Quanto aos animais silvestres, nós temos uma legislação, do Ibama, que estaria fora, mesmo porque não são todos os animais que podemos esterilizar – não está incluído o cavalo. O criador pode vender direto, se ele quiser. Pode, hoje, levar à pet shop, não tem mais esse limite, porque foi um assunto amplamente discutido na Casa.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 027/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 027/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLCL nº 027/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 022/14 – (Proc. nº 0809/14 – Ver. João Carlos Nedel) – ao Executivo Municipal, que sugere realizar a ligação da Avenida Fábio Araújo Santos com a Rua Frederico Etzberger, no Bairro Nonoai.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 022/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº 059/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0584/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/15, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que inclui inc. XVI no caput do art. 2º da Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996 – que oficializa, no âmbito do Município, a Semana Farroupilha e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo o Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do RS no rol de instituições com representação na comissão especial responsável pela programação da Semana Farroupilha.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-07-15 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 057/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. KEVIN KRIEGER: Só para fazer um esclarecimento, como não podemos fazer encaminhamentos: esse projeto é para servidores públicos municipais e vai haver uma repercussão negativa do projeto.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 2203/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/14, que altera a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, extinguindo 3 (três) e criando 4 (quatro) Funções Gratificadas na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e determinando prazo para regulamentação de alterações estruturais decorrentes desta Lei.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Parecer Conjunto:

- da CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 15-12-14;

- votação nula por falta de quórum em 22-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLE nº 032/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 109/14 – (Proc. nº 2743/14 – Ver. Marcelo Sgarbossa e outros – Bancada do PT) – requer Moção de Repúdio à aprovação, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (ALERGS), do Projeto de Lei Complementar nº 249, que cria plano especial de aposentadoria para os deputados estaduais.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 109/14. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 109/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, por mais que eu considere muito o Ver. Casartelli e o Ver. Paulo Brum, peço licença apenas para explicar a iniciativa da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Nestes tempos, quando há muitos questionamentos sobre a classe política, pensamos que haviam sido extintas todas as iniciativas que nos tornem diferenciados das categorias de trabalhadores, iniciativas de previdência, de aposentadoria em cargos eletivos.

As nossas funções são funções representativas, temporárias, revogadas, ampliadas ou reconduzidas a cada eleição; nós não temos caráter de profissionalização. A política não é uma profissão. Todos nós devemos entender a política como um exercício da representação democrática, do sistema democrático, e não podemos seguir criando distorções como essa, que, lamentavelmente, os Deputados Estaduais criaram na Assembleia Legislativa, que é o sistema de aposentadoria. Aliás, este sistema existia na Assembleia Legislativa; foi um processo bonito da Constituinte, pós Constituinte Estadual, quando se extinguiu, uma discussão em que a Assembleia foi exemplar para o País. E houve um retrocesso no final do ano passado, no final da Legislatura. A nossa bancada toda não aderiu. No início, o nosso Líder entendia, por estar há muitos anos, que ele deveria aderir, depois voltou atrás, por uma posição clara nossa. Nós também entendemos que precisamos avançar na representação política, na transparência, na aproximação dos anseios da sociedade, em todas as esferas do País. Não é que não devamos ter estrutura. Democracia custa caro, tem que ter estrutura para trabalhar com qualidade; agora, distorções dessa ordem não são possíveis.

Vejam, com todas as dificuldades do Governo Federal, se nós olharmos as últimas pesquisas de credibilidade no País, nós vamos ver que o Parlamento é um dos últimos colocados; os Parlamentos, de forma geral, são os que estão mais embaixo na escala de credibilidade diante do povo brasileiro. E este tipo de iniciativa faz com que a população tenha descrédito na representação política. E isso é ruim para todos: para a democracia, para nós, que representamos, para a estabilidade democrática deste País. Por isso, entendemos que a nossa Câmara deve se manifestar em relação às aposentadorias especiais dos deputados estaduais. É um enorme retrocesso, está na contramão da história. Assim como, lamentavelmente, esteve na contramão o Congresso Nacional, na semana passada, Semana da Pátria, revogando a posição avançada dos Senadores que encerrava, em definitivo, com a contribuição empresarial de campanhas. É lamentável porque empresa não vota, porque a distorção do poder econômico na aferição do voto do eleitor está nítida, está comprovada, e porque diante dos inúmeros problemas nas relações público-privadas, da corrupção existente entre essas relações está comprovado o financiamento privado de campanha, o financiamento empresarial das campanhas. Então, isso é um retrocesso no Congresso Nacional. E eu considero que os Parlamentos precisam construir símbolos que empurrem, que indiquem para a sociedade que nós, no momento em que estamos aqui a representando, estamos buscando aprimorar o sistema político. E aprimorar o sistema político é, sim, devolver o poder ao povo, maior possibilidade de controle, maior condição de transparência, maior capacidade de melhor uso do recurso público. E não é, certamente, com aposentadorias especiais vinculadas a representações políticas que se vai conseguir isso. Então, nós propomos ao conjunto de Vereadores e Vereadoras desta valorosa Capital que repudiemos essa atitude para reflexão dos deputados estaduais.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 109/14.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente e colegas Vereadores, esta Casa já extinguiu qualquer proposta de aposentadoria dos Vereadores. Quando a Assembleia fez isso, nenhum membro desta Casa sequer pensou ou cogitou criar aposentadoria aqui. Esta Casa tem sido um exemplo. Mas a Ver.ª Sofia trouxe um tema que nos fez vir à tribuna, que é a questão dos Parlamentos, que vêm sofrendo. Nós temos acompanhado algumas casas de Vereadores que têm baixado o salário dos vereadores; propostas demagógicas têm surgido, como a de os Vereadores trabalharem de graça, enquanto a gente vê em casas legislativas, Congresso Nacional, assembleias legislativas e nos próprios tribunais, em várias instâncias, o absurdo que ganham essas pessoas, fora as vantagens que têm. E como aqui fica mais fácil de o povo vir, o povo vem. Eu acho que ninguém trabalha de graça, nenhum trabalhador trabalha de graça, as pessoas saem das suas casas para produzir, e esta Casa funciona em horário comercial. Os Vereadores são trabalhadores eleitos pelo povo, estão aqui para representar uma parcela significativa da sociedade e não querem em hipótese alguma se beneficiar por isso, mas querem receber os seus salários, e irão receber os seus salários. Agora, o financiamento de empresas na campanha, a Ver.ª Sofia falou aqui muito bem sobre isso, nós estamos vendo, na Lava Jato, que os maiores beneficiados desse financiamento de campanha tem sido o partido da Ver.ª Sofia...

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...tem sido o Zé Dirceu que, ontem, novamente, foi condenado, novamente teve seu nome envolvido, as empresas vêm financiando campanha. Qual é o interesse que uma empresa tem em financiar uma campanha? Qual é o interesse que uma empresa tem em financiar um político? Qual é o interesse disso? A gente viu com a Lava Jato, a gente viu com o Mensalão qual é o interesse que a empresa tem: é se beneficiar em obras, é se beneficiar em privatizações, é se beneficiar, agora, nos pacotes fiscais com as taxas de juros elevadíssimas, porque quem tem mais dinheiro na campanha presidencial é o sistema bancário. Quem foi para a televisão dizer que o Brasil tinha que se acalmar foi o Presidente de um banco que ganhou, no primeiro trimestre, R$ 24 bilhões e, no segundo trimestre, mais R$ 36 bilhões. Só quem ganhou dinheiro neste Brasil, quem está ganhando dinheiro neste Brasil é o sistema financeiro, que são os grandes doadores de campanha. Então eu acho que isso, realmente, nós temos que discutir. Agora, nós temos que discutir também a forma como é dado o dinheiro público, a forma como é feito o gasto do dinheiro público tanto nas casas legislativas, quanto nas obras que são feitas pela União. Muito se fala aqui em fazer habitação, em fazer UPAs, em fazer creches, em fazer escolas num País que depende da União, de uma União que declara que deve 66 bilhões, de uma União que diz que não tem dinheiro e que detém sessenta e poucos por cento do que é arrecadado neste País. E os Municípios dependem dessa União para fazer obras, para fazer escolas, para fazer UPAs, para fazer creches e para fazer obras de saneamento. Então, nós temos que rever tudo. Nós vamos votar a favor dessa Moção...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...contra essa aposentadoria dos Deputados, mas a questão é muito mais ampla, principalmente o pacto federativo que não é feito – não pelo Governo atual, por nenhum Governo foi feito. Os Estados têm que ter mais receita e, principalmente, os Municípios, que hoje são os responsáveis por grande parte da saúde, da educação, da infraestrutura e da mobilidade urbana. Tem que se rever esse pacto federativo, somente assim nós vamos acabar com a corrupção neste País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Gostaria de pedir verificação de quórum, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h05min.)

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